10 Setembro 2013
A Oi terá que informar as restrições, exceções e limites de todas as ofertas do plano Oi à vontade, ou qualquer outro plano que prometa despreocupação com faturas e tempo de ligação. A determinação é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, se descumprida, a operadora estará sujeita a pagar uma multa diária de R$30 mil.
A empresa foi condenada também ao pagamento de danos morais e materiais aos consumidores que contrataram o plano. A companhia, no entanto, ainda pode recorrer.
A Oi ainda não informou se vai recorrer
“O uso de termos sugestivos como à vontade em peças publicitárias deve estar acompanhado da divulgação das limitações e restrições, com a mesma visibilidade e peso do supostamente fantástico benefício oferecido”, afirma a promotoria do Ministério Público, que encaminhou a ação civil pública.
Ainda segundo o MP, a operadora não esclarecia que o bônus de 10 mil minutos começava a valer só depois da utilização dos minutos normais da franquia contratada e que as chamadas para celulares de outra operadora não estavam incluídas. “O consumidor era surpreendido com a cobrança de faturas altas, quais sejam, aquelas feitas para celular de outra operadora após a utilização da franquia”, completa.
A operadora alegou que “qualquer consumidor, de mediana inteligência, sabe que não existe serviço de telefonia com número infinito de minutos mensais”. A empresa alega que a existência de limites é notória e independe de prova, e que a mídia televisiva não é a via própria para discriminar os detalhes de um serviço complexo. [Agência Brasil]
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