A partir do próximo 1º de janeiro, empresas de apostas com autorização para funcionar no Brasil terão que adotar o sufixo .bet.br em seus sites. A determinação consta na Instrução Normativa 11/2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Segundo o projeto de regulamentação do Ministério da Fazenda (MF), as companhias não poderão usar outros domínios.

Com o limite de até três domínios .bet.br, seguindo a regulamentação do setor que permite que cada companhia opere até três marcas, as casas de apostas deverão solicitar o cadastro no site registro.br – do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

A SPA deve ser a responsável por examinar as solicitações e checar se os endereços correspondem às marcas regulamentadas. As compras dos domínios terão que ser renovadas anualmente, sob pagamento de tarifa.

Além da regulamentação do domínio, para funcionar no Brasil, as bets são obrigadas a adotar uma série de medidas de segurança, como bloquear pagamentos com cartões de crédito e do Bolsa família, além de pagar R$ 30 milhões de outorga para operar com as três marcas por até 5 anos.

Em outubro, a Anatel determinou o bloqueio de mais de 2 mil sites de casas de apostas e jogos de azar, negando a operação momentânea no Brasil. A lista mais recente do Ministério da Fazenda contava com 100 empresas autorizadas e exercer atividade em solo nacional. O Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério continua aberto a pedidos.

Empresas que continuarem a operar de forma ilegal a partir de janeiro de 2025 serão punidas com multas de até R$ 2 bilhões por infração, fora punições adicionais.