No último dia 12 de dezembro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aplicativos, iniciada em 2021, aprovou, por unanimidade, o relatório final das investigações com recomendações sobre transporte por aplicativos e delivery na capital paulista, que visa revisar a regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e uma nova regra para os serviços de entregas, melhores condições trabalhistas e a urgência de uma legislação de seguridade social voltada para essas categorias.

Com isso, temos então a estipulação de novas regras para serviços como Uber, 99 e afins.

Após a aprovação do relatório final das investigações com recomendações sobre transporte por aplicativos e delivery na capital paulista pela CPI dos Aplicativos, Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo, publicou no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de terça-feira, 13, decreto com novas regras sobre o uso de carros de aplicativos na capital paulista. As mudanças começaram a valer a partir do dia da publicação do decreto.

Dentre as principais exigências do novo decreto, está a alteração para que os carros de aplicativos tenham, no máximo, dez anos de fabricação (a regra anterior era de cinco anos) e realizem a vistoria e inspeção técnica veicular de acordo com os parâmetros e frequência definidos pelo município.

A prefeitura afirma que as mudanças visam aumentar a segurança nos serviços.

Veja um resumo das novas regras:

• Comprovar a emissão e a manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRVL) no Município de São Paulo, se o veículo for de empresa, ou no município de residência do motorista, se o carro for de pessoa física.
• Realizar vistoria e inspeção técnica veicular, conforme os parâmetros e frequência definidos pelo CMUV.
• Operar veículo motorizado com, no máximo, dez anos de fabricação. No decreto de 2016, a permissão era até cinco anos.

Em resposta às mudanças, a Uber afirma que o novo decreto ampliando a idade veicular em São Paulo traz avanços importantes porque leva em consideração a realidade econômica e o envelhecimento da idade média da frota brasileira.

Quanto à obrigação da vistoria, a plataforma ressalta que não há previsão na Lei Federal 13.640, que regulamentou os aplicativos e que baliza as regulações municipais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Por isso, ainda em 2019, essa exigência de inspeção veicular já havia sido suspensa no município por decisão judicial".

Já sobre a mudança que visa restringir a prestação de serviço de transporte privado a veículos de determinadas municipalidades, a Uber afirma que isso é um retrocesso para a regulação paulistana.

Também não está previsto na lei federal e o decreto pretende não apenas impedir que mais pessoas possam gerar renda, como desintegra a mobilidade de regiões conturbadas como São Paulo. A proposta para restringir o emplacamento está suspensa pela Justiça desde 2018.

Será que essas mudanças trarão benefícios para os consumidores ou só teremos a circulação de carros mais antigos?