Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 10,1 milhões de desempregados. Situação que se agravou durante a pandemia de coronavírus. Agora estes brasileiros serão beneficiados com uma nova lei aprovada pelo Governo do Paraná que proíbe a cobrança de multas por quebra de contratos de fidelidade.

Segundo o G1, a nova lei foi aprovada em 18 de agosto e vale para aqueles que perderam o emprego durante enquanto um contato de fidelidade estava ativo com alguma empresa de telecomunicações que forneça serviços regulados e fiscalizados pela Anatel, tais como planos de telefonia celular, TV a cabo ou internet.

Entretanto, para ter acesso ao benefício o assinante precisa comprovar que ficou desempregado durante o contrato vigente. Isto poderá ser feito com documentos como a rescisão do contrato na carteira de trabalho, como explica o advogado Pedro Guimarães, especialista em direito digital:

Essa pessoa vai ter que notificar, naturalmente, a empresa, e pedir essa rescisão imediata. Claro que ela vai ter que comprovar isso, por exemplo, a anotação da rescisão do contrato de trabalho dentro da sua carteira.

Caso a cobrança da multa do contrato ainda seja feita, a empresa será processada pelo Procon-PR e estará sujeita a multa. Caso o consumidor se enquadre neste caso, é preciso se dirigir até uma agência do Procon-PR ou registrar uma reclamação pelos meios de comunicação do órgão que podem ser consultados no portal abaixo:

• Contato Proncon Paraná — acessar

Vale dizer que as empresas têm 90 dias contados a partir de 18 de agosto para se adequar a nova lei.

Falando em fidelidade, é preciso lembrar que a Anatel tem alertado clientes da Oi Móvel que a migração para outras operadoras de forma antecipada pode gerar multas caso o contrato atual tenha fidelidade. Neste caso, ela também pode ser anulada caso o usuário resida no Paraná e comprove a sua situação como desempregado.